PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

§ Pedido eletrônico - O site da Câmara Municipal possui um Sistema de Ouvidoria, que atende ao SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão). Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para Ouvidoria são: consulta, denúncias, dúvidas, elogios, reclamação, solicitação. Link de acesso direto: https://camtabapora.ouvidoriabr.com/ 

§ Pedido presencial - Avenida Dr. Carlos Vidoto, 610 - Centro - CEP. 78563-000 - Tabaporã – MT, em dias úteis das 07h às 11h e das 13h às 17h.

§    Telefone - (66) 3557-1136

§  E-mail - cmtabapora@outlook.com     

§    Prazo máximo para atendimento - Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, o interessado será comunicado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ao SIC assegurar às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011 e Lei Municipal nº 956/2014 que regulamentou, no âmbito da Câmara Municipal de Tabaporã, o acesso as informações.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

§  Requisitos:

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido poderá ser realizado em meio eletrônico pelo endereço – https://camtabapora.ouvidoriabr.com/ 

O pedido de acesso à informação deverá:

I.       ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tabaporã;

II.      conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III.     ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência da Câmara Municipal de Câmara Municipal de Tabaporã; e

IV.     alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos.