CONSULTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NO PORTAL

No site da Câmara Municipal, encontram-se disponibilizados leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Os atos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para sua consulta e impressão.

Para ter acesso a esse serviço, basta acessar o "Portal da Transparência" no site da Câmara Municipal https://tabapora.mt.leg.br/transparencia/portal. A pesquisa pode ser feita utilizando vários parâmetros, como o ano do exercício, o objeto, dentre outras opções disponíveis, além da opção de pesquisa avançada, que possui mais filtros de busca.

 Manifestações do usuário - Caso o cidadão não localizou o instrumento normativo que procurava, acessar o site da “Câmara” e clicar na aba “ouvidoria” e requisitar o que julgar necessário.

CONSULTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRESENCIALMENTE

Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa junto à Secretaria da Câmara, na Avenida Dr. Carlos Vidoto, 610 - Centro - CEP. 78563-000 - Tabaporã – MT.

Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. 

Telefone: (66) 3557-1136

 E-mail: ouvidoria@tabapora.mt.leg.br