Transparência, facilidade e orientação clara para encontrar o serviço público certo.
SERVIÇOS PARA CIDADÃO - PODER LEGISLATIVO
O QUE É O PODER LEGISLATIVO?
Trata-se de um Poder Independente dotado de estrutura para o exercício de funções constitucionais e legais. Para cada ente federado há uma estrutura de Poder Legislativo, por exemplo:
União - Formado pelo Congresso Nacional com as duas Casas de Lei (Câmara dos Deputados e Senado Federal), compondo-se de 513 deputados federais e 81 senadores da República, respectivamente.
Estados - Formado pelas Assembleias Legislativas e seus deputados estaduais.
Distrito Federal - Formado pela Câmara Legislativo do Distrito Federal e seus deputados distritais.
Municípios - Formados pelas Câmaras Municipais, composta de Vereados.